Nesta primeira edição do Conexão Educação Pública, a Aprende Brasil Educação dá início a um projeto de comunicação específico, voltado ao acompanhamento sistemático da agenda educacional e à oferta de subsídios técnicos às redes públicas de ensino. A iniciativa se circunscreve em uma trajetória já consolidada de diálogo, assessoramento e produção de conhecimento junto às redes, e se volta, neste momento, a um tema central da política educacional brasileira: a criação do Sistema Nacional de Educação.
Instituído pela Lei nº 220, de 31 de outubro de 2025, o SNE constitui-se como dispositivo institucional destinado a organizar, articular e integrar os sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, estabelecendo responsabilidades compartilhadas, instâncias de cooperação e parâmetros nacionais de qualidade educacional. Seu propósito preliminar é facilitar maior coerência, previsibilidade e equidade às políticas educacionais, enfrentando a histórica fragmentação das ações públicas e fortalecendo a garantia do direito à educação em todo o território nacional.
Ao estruturar mecanismos de colaboração federativa, o SNE propõe uma arquitetura de governança que articula planejamento, financiamento, avaliação, formação dos profissionais da educação e gestão educacional. Se constituindo, por sua vez, como um sistema que preserva a autonomia dos entes federados, ainda que, os oriente a partir de compromissos pactuados e de padrões mínimos de qualidade educacional. Nesta articulação, o SNE pretende criar e aprofundar condições consistentes para a implementação das metas do Plano Nacional de Educação e para a redução das desigualdades educacionais.
A Lei nº 220/2025 define, de forma objetiva, os primeiros movimentos institucionais necessários à implementação do Sistema Nacional de Educação. Entre eles, destaca-se o início, nos primeiros 90 dias após a sanção da lei, dos processos de organização das instâncias de pactuação federativa. Para as redes municipais, esse marco temporal indica com clareza onde deve estar concentrado o esforço inicial: na organização política, administrativa e técnica necessária para participar ativamente dessas instâncias e alinhar suas ações às diretrizes do SNE.
Nesse sentido, a primeira e mais imediata tarefa das redes é a constituição e/ou fortalecimento das comissões intergestores bipartites e tripartites. Tais comissões são estruturantes do Sistema, pois materializam o princípio da colaboração federativa e criam os espaços formais nos quais União, estados, Distrito Federal e municípios pactuam responsabilidades, definem diretrizes comuns e organizam a implementação coordenada das políticas educacionais. O funcionamento qualificado dessas comissões é condição indispensável para que o SNE avance do plano normativo para o plano da ação concreta.
É a partir dessas instâncias de pactuação que se desdobra a etapa seguinte da agenda do Sistema Nacional de Educação: a discussão e a elaboração das bases do Custo Aluno Qualidade (CAQ). As comissões bipartites e tripartites constituem o espaço institucional legítimo para a construção dos consensos técnicos e políticos necessários à definição do CAQ, que representa o esforço de estabelecer quanto é preciso investir, por estudante, para assegurar padrões mínimos nacionais de qualidade educacional. Nesse processo, serão consideradas as condições concretas de oferta, como infraestrutura, profissionais, insumos pedagógicos, organização da gestão e demais fatores associados.
Diante desse cenário, as redes municipais são chamadas a um esforço consistente de organização planejada e estratégica. No curto prazo, torna-se essencial compreender o funcionamento do SNE, estruturar e articular a participação nas instâncias de pactuação, revisar normativas locais e alinhar os instrumentos de planejamento às novas diretrizes nacionais. Desse modo, estabelece-se então, momento oportuno de (re)organização institucional, capaz de criar e/ou qualificar as bases para os desdobramentos futuros do sistema.
À medida que esse processo avança, os desafios se aprofundam no médio e longo prazo: o foco se amplia para o fortalecimento da gestão educacional e para a consolidação de práticas orientadas por dados e evidências, de modo que, o uso pedagógico das avaliações, a formação continuada dos profissionais da educação, a revisão dos processos de acompanhamento da aprendizagem e a construção de políticas educacionais sustentáveis passam a ocupar lugar central na agenda das redes.
Diante da complexidade desse processo e do esforço técnico e institucional imperativo sobre às redes municipais, especialmente neste momento inicial de (re)organização e pactuação, as redes conveniadas podem contar com o trabalho integrado das equipes da Aprende Brasil Educação. A Diretoria Pedagógica, por meio de suas Coordenadoras, Consultores e Assessores de Área, já oferece suporte qualificado às redes e está preparada para apoiar, de forma técnica e orientada, os desdobramentos relacionados à implementação do Sistema Nacional de Educação. Além disso, nesta etapa preliminar, marcada por dúvidas legítimas e demandas de interpretação normativa e organizacional, a equipe de especialistas da Diretoria Executiva da ABE, nas áreas Pedagógica e de Relações Governamentais, também se coloca à disposição dos gestores para apoiar esse processo por meio de formações, palestras, assessorias e demais ações pertinentes à temática do SNE.
ANÁLISE PRODUZIDA POR: André Fabrício de Souza. Sociólogo pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Pedagogo pelo Centro Universitário Leonardo DaVinci, Mestre em Sociologia da Educação pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Doutorando em Educação pela mesma universidade. Atua como Especialista Pedagógico na Aprende Brasil Educação, com trajetória profissional dedicada à docência, à gestão educacional e ao monitoramento e avaliação de políticas educacionais, com foco em parâmetros de qualidade educacional e pedagógica.
CONTEXTO AMPLIADO: #1: Novo Plano Nacional de Educação deve ser aprovado ainda no primeiro semestre de 2026 – SENADO NOTÍCIAS:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/01/05/senado-comeca-2026-com-a-missao-de-aprovar-o-novo-pne
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