A segunda edição do Conexão Educação Pública tem como objetivo trazer reflexões a respeito do processo de alfabetização no Brasil, construindo uma linha do tempo sobre os momentos históricos e marcos regulatórios que conduziram as ações do Estado até a contemporaneidade.
É percebido que a educação pública brasileira vive e apresenta diversos desafios relacionados à qualidade, infraestrutura, formação de professores, inclusive interesse do alunado. Contudo, olhando para o histórico da construção educacional do país, a educação, como conhecemos hoje, com obrigatoriedade de acesso e gratuidade, é relativamente recente.
O debate intelectual sobre a educação já era observado durante o Império (1822-1889), sendo a publicação da Lei de 15 de Outubro de 1827 a primeira e única medida relativa ao ensino primário durante o período. A normativa se baseou no modelo europeu de descentralização da “instrução pública” e o acesso era restrito à elite e homens livres, com proibição de estudo para escravizados. Para mulheres o acesso era quase nulo.
A inovação da educação como direito de todos e dever do Estado foi estabelecida pela primeira vez durante a era Vargas (1930 a 1945), quando foi promulgada a segunda Constituição republicana, em 1934. O foco, nesse contexto histórico, foi a redução do alto índice de analfabetismo.
O texto teve vigência de três anos, pois ao estabelecer uma lógica moderna com ênfase no Estado, de alguma forma, desagradou setores da economia. Em 1937, foi promulgado outro texto constitucional sem os princípios democráticos vistos em 1934.
Embora a educação primária, dos 7 aos 14 anos, já fosse uma ideia presente e escrita, as políticas de alfabetização, antes da Constituição de 1988, tinham maior ênfase no combate ao analfabetismo populacional, com ações voltadas para a massa.
A Constituição de 1988, foi o marco regulatório de mudança de paradigma, pois reconheceu a educação como um direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, antes disso, esse direito não era tão claramente garantido. Dessa forma, o novo marco constitucional estabeleceu à educação igualdade de condições, acesso e permanência, com educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
Para o cumprimento da oferta, o texto fixou “conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”. Estabeleceu as atribuições de cada ente dentro do pacto federativo* organizados em regime de colaboração, indicando aos sistemas e redes de ensino a metodologia de financiamento e etapa de ensino de sua atuação. Nesse aspecto, a alfabetização foi descentralizada e atribuída ao município, com apoio técnico e financeiros, realizados por meio de programas, da União e do estado.
Após a promulgação da Constituição, considerada a lei maior, ou seja, que indica o direcionamento, foi necessário aprovação de legislações ordinárias** que regulamentam o norte indicado. Essas medidas regulatórias são operacionais, pois detalham como esses direitos serão colocados em prática.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o texto que organiza a alfabetização nas etapas de ensino dentro da Educação Básica, colocando-a como requisito indispensável para desenvolvimento dos indivíduos. Para aferir a qualidade da oferta e produzir indicadores que orientem políticas públicas, a normativa estabelece avaliações para acompanhamento do processo de aprendizagem.
O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que perdeu a vigência em 2025, estabelecia a meta 05 em que todas as crianças devem estar alfabetizadas, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental. O PL 2614/24 Novo PNE, pendente de aprovação no Senado, define a alfabetização como prioridade nacional, visando garantir, por meio de metas e estratégias, que 80% das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental até o 5º ano de vigência da lei, alcançando 100% ao final do decênio.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) trata a alfabetização e o letramento como foco central dos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, organizando objetivos claros de aprendizagem para que todas as crianças desenvolvam a leitura e a escrita com compreensão. Ou seja, que sejam capazes de ler e compreender textos simples, produzir textos escritos com autonomia crescente e dominar o sistema de escrita alfabética (relações entre letras e sons).
A lógica estabelecida no pacto federativo confere à União a prerrogativa de coordenar a oferta da educação básica, com vistas à garantia da equidade no ensino, independentemente da região. Sendo assim, o governo federal decreta ações e programas que se constituem como instrumentos práticos das políticas públicas, com o objetivo de alcançar resultados.
Em 2001, foi lançado o Programa de Formação de Professores Alfabetizadores (Profa), com foco na formação e qualificação de professores alfabetizadores. Contudo, o Profa foi encerrado em 2005, substituído pelo Pró-Letramento também com a formação continuada de professores.
Em 2007, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) instituiu uma série de medidas para a educação básica, mas no eixo alfabetização foi estabelecida a Avaliação de Alfabetização, chamada Provinha Brasil, hoje incorporada ao SAEB.
Em 2012, foi publicado o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) com objetivo de alfabetização até o 3º ano do ensino fundamental. Como os demais, o programa contava com ações para formação continuada de professores, porém, nesse contexto foram contemplados materiais didáticos, gestão, e avaliação nacional da alfabetização (ANA), hoje também incorporada ao SAEB.
O Programa Mais Alfabetização foi lançado em 2018, foi integrado à Política Nacional de Alfabetização (PNA) publicada em 2019, e diferente das medidas anteriores, o PNA tinha o princípio de ensinar sistematicamente o funcionamento do código primeiro, ou seja, ser alfabetizado significa ser capaz de decodificar e codificar qualquer palavra em sua língua.
Atualmente a política de alfabetização vigente é o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que retoma uma lógica de educação construtivista e letramento. A governança e metodologia é semelhante às políticas já vistas, porém o CNCA é mais abrangente, pois inclui ações de monitoramento, avaliação, apoio técnico e financeiro aos estados e municípios e estratégias de recomposição das aprendizagens, com metas nacionais e acompanhamento mais estruturado.
A instrumentalização das políticas pós-Constituição teve foco na formação de professores e na qualificação do alfabetizador. Entretanto, embora a Lei Maior já indicasse a existência do piso salarial, a medida só foi publicada após 20 anos. Além disso, a lei que reconhece os professores da Educação Infantil como profissionais da carreira do magistério foi sancionada neste ano. A valorização da profissão ainda hoje apresenta questões sociais e políticas a serem pautadas.
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma mudança significativa na lógica da oferta educacional no Brasil, ao romper com um modelo historicamente marcado por características excludentes, no qual o acesso à educação dependia, em grande medida, das condições econômicas e sociais dos indivíduos. Ao elevar a educação à condição de direito fundamental de todos, e não mais privilégio de poucos, a Carta Magna trouxe um novo paradigma para as políticas públicas educacionais.
Ao longo dos últimos 37 anos, observa-se um evidente amadurecimento do debate em torno da alfabetização, especialmente quando comparado ao cenário dos primeiros cem anos da República. Esse avanço está diretamente relacionado à ampliação das pesquisas acadêmicas na área, que passaram a fundamentar políticas e práticas educacionais. Tais estudos evidenciaram diversos desafios estruturais, pedagógicos e sociais que ainda precisam ser enfrentados para que se alcancem resultados de qualidade e equidade nas próximas décadas.
CONTEXTO AMPLIADO:
Divulgado resultado final do Selo Alfabetização: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/divulgado-resultado-final-do-selo-alfabetizacao
